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TJMT — 00000224519928110038

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2057cb5c593ad23ac11ded8c19159cda50bf5f1c1c5d217fa19fbdc77974a8a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 381 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-12-28 a 2022-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-20: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-20: Documento (TPU 581)
2022-05-20: Documento (TPU 581)
2022-05-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-08: Custas (TPU 479)
2022-02-15: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-24: Publicação (TPU 92)
2021-11-24: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-22: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 381. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1992-12-28T13:17:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-05-31T13:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-05-29T14:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-05-30T14:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-12-03T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-06-24T13:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-12T18:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-01-19T14:32:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-02-11T14:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-03-09T17:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-09-28T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-09-28T15:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-09-28T18:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-10-20T15:35:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-10-26T14:19:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2005-11-08T14:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
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2005-12-01T17:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-01-17T17:17:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2006-01-19T17:51:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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2006-02-01T17:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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2006-02-21T17:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-02-21T17:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2006-02-23T14:42:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-03-13T17:15:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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2006-03-13T18:01:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-03-21T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-03T13:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-17T14:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
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2006-08-17T16:26:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8097",
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  }
}

2006-08-17T16:26:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-21T13:41:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-21T16:19:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-24T12:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-08-25T17:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-09-04T14:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-09-04T17:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-09-11T16:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2006-09-11T16:45:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2007-04-11T14:49:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

2007-05-31T15:17:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8097",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00185838820058070001 — Execução Fiscal · 2019-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRR — 08012232620228230047 — Carta Precatória Cível · 2022-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
TJDFT — 00189959320138070015 — Execução Fiscal · 2019-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJMT — 00003112920108110108 — Execução Fiscal · 2010-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
TJRN — 00065152120128200124 — Execução Fiscal · 2012-11-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRN
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJDFT — 00186288920158070018 — Execução Fiscal · 2019-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRR — 08012119420208230010 — Execução Fiscal · 2020-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
TJRR — 08011909420268230047 — Carta Precatória Cível · 2026-05-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR

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