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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJMT 00002652520148110003

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 246 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-10-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  3. 2022-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  4. 2025-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  5. 2025-03-31 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  6. 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  7. 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  8. 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  9. 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  11. 2025-06-03 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  12. 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2025-06-23 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  14. 2025-11-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  15. 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  16. 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  17. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  18. 2026-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/238
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/244

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 246 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-09 a 2026-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-01
Conclusão (TPU 51)
2026-02-03
Petição (TPU 85)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-11
Petição (TPU 85)
2025-11-11
Documento (TPU 581)
2025-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-23
Petição (TPU 85)
2025-06-23
Petição (TPU 85)
2025-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 246. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-09T14:35:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-01-10T08:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2014-01-13T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-02-21T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-03-10T14:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-05-05T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-05-22T13:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-05-22T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-07-11T10:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-08-13T16:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-03-16T07:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-03-23T16:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-04-08T12:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-04-27T15:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-06-01T12:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-06-22T16:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2015-06-25T07:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2015-06-29T16:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-09-29T12:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2015-11-23T10:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2015-11-24T13:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2016-01-07T12:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2016-08-18T12:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-09-08T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2016-11-11T13:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2016-11-11T13:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2016-12-07T11:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  28. 2017-01-13T13:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  29. 2017-02-10T16:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  30. 2017-03-14T18:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  31. 2017-04-19T10:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  32. 2017-05-22T14:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-03T13:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-08-10T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-08-10T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-08-24T15:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-08-24T15:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  38. 2017-08-28T11:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  39. 2017-12-05T17:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6500",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  40. 2018-01-24T11:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "6500",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.