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Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00470675820188250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6fbdc0f5540de6a584eda3f92c48642f17832bd4870276e563c3190454f67e1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: c6fbdc0f5540de6a584eda3f92c48642f17832bd4870276e563c3190454f67e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2018-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-12-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2019-01-17 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2019-05-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-05-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-02 no assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-03 a 2019-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-02
Definitivo (TPU 246)
2019-04-24
Petição (TPU 85)
2019-03-08
(TPU )
2019-02-22
(TPU )
2019-01-31
(TPU )
2019-01-31
(TPU )
2019-01-18
(TPU )
2019-01-18
(TPU )
2019-01-17
Improcedência (TPU 220)
2019-01-07
Conclusão (TPU 51)
2018-12-18
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-24T09:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-12-18T15:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-03-08T00:57:58.000Z — (TPU )
  4. 2019-02-22T11:30:29.000Z — (TPU )
  5. 2019-01-31T11:40:23.000Z — (TPU )
  6. 2019-01-31T11:40:22.000Z — (TPU )
  7. 2019-01-18T07:14:52.000Z — (TPU )
  8. 2019-01-18T07:13:30.000Z — (TPU )
  9. 2018-12-18T15:24:30.000Z — (TPU )
  10. 2018-12-07T12:16:22.000Z — (TPU )
  11. 2018-12-04T09:13:36.000Z — (TPU )
  12. 2019-05-02T11:37:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-05-02T11:36:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2019-01-17T12:11:23.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  15. 2019-01-07T08:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2018-12-07T11:07:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2018-12-04T09:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2018-12-03T21:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.