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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Intimação / Notificação — TRT23 00001394120215230101

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4566397a4cef2b6dc265726ede4eaa8e76ec2f9ceb7a0d9348ff099e907b63b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 4566397a4cef2b6dc265726ede4eaa8e76ec2f9ceb7a0d9348ff099e907b63b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2023-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2023-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2023-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  14. 2023-07-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-07-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  18. 2023-08-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-28 relativo a «Intimação / Notificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-28 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 143 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-23 a 2023-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-01
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-13
Publicação (TPU 92)
2023-07-13
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação / Notificação | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 143. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-23T16:54:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-24T10:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27404",
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  3. 2021-03-19T14:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-10-11T11:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-02-10T08:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-22T08:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-10T07:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-04-03T12:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-04-24T09:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27404",
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  10. 2023-05-18T08:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  11. 2023-06-14T09:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-06-19T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-06-28T12:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-07-11T08:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-02-26T12:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-02-26T12:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-19T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27404",
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  }
}
  18. 2021-03-19T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
}
  19. 2021-06-16T09:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
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  20. 2021-12-16T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "27404",
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  21. 2021-12-16T12:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
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  22. 2022-01-14T07:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
  }
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  23. 2022-02-01T13:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27404",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"
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}
  24. 2022-02-10T12:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2022-02-10T12:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-02-21T10:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-04-06T11:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27404",
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  28. 2022-04-06T11:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2022-04-26T07:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-04-13T16:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2023-07-11T08:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2021-03-05T14:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-05-25T09:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2021-06-15T17:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-06-15T17:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contestação",
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  40. 2021-06-21T09:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.