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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001329820125030011

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c87ba963ccf0f75931bbcc0ca91d13e323cba8d0e36e74788a7983f4e17e1bd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001329820125030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4c87ba963ccf0f75931bbcc0ca91d13e323cba8d0e36e74788a7983f4e17e1bd. SHA-256 do comentário: bbd308c0e00d9af3019e76be16da6a21c4af381447ee693df48d598cf318c5d3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617
  • Registro documental: 4c87ba963ccf0f75931bbcc0ca91d13e323cba8d0e36e74788a7983f4e17e1bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 4c87ba963ccf0f75931bbcc0ca91d13e323cba8d0e36e74788a7983f4e17e1bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2013-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2013-03-01 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2013-03-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2013-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2013-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2013-04-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2013-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2013-04-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2013-05-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-06-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2019-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-08-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2019-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2019-09-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2019-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:49:34.327170066Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4c87ba963ccf0f75931bbcc0ca91d13e323cba8d0e36e74788a7983f4e17e1bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-26 a 2019-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-17
Recebimento (TPU 977)
2019-09-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-24
Mero expediente (TPU 11010)
2013-05-02
Recebimento (TPU 977)
2013-04-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-04-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2013-04-18
Mero expediente (TPU 11010)
2013-03-19
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2012-06-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2019-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2012-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2012-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2012-06-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  21. 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  26. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  28. 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2013-04-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  33. 2019-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2019-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2019-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2019-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.