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Embargos à Execução Fiscal — Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — TJSE 00004689520118250069

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 0 MOITA BONITAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004689520118250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Prescrição | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05. SHA-256 do comentário: ec45b3bf3d4fdf645c020bcd3f107bdf645a8968582c07e46abe9472627e2350.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
  • Registro documental: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
  • Registro documental: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2011-11-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2012-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2012-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2013-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2013-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2013-05-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2014-07-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2014-10-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2015-04-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2015-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2015-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2015-10-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2015-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2015-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2015-11-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2015-11-18 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-03 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-12 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-08 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:04:32.527000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111006120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb9eab9b3017e520f58921b16cf00fc54bcacdb56efedcb64d4d732d27055f05

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-06 a 2016-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-18
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2015-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-09
Conclusão (TPU 51)
2015-11-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-03
Recebimento (TPU 132)
2015-10-22
Definitivo (TPU 246)
2015-10-22
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Prescrição | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-18T12:56:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2015-04-17T13:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2013-05-23T10:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  4. 2016-12-05T00:11:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-03T08:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-18T12:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-11-17T13:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-11-12T08:33:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-03T12:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-10-21T09:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-08T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-09T13:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-08-26T12:12:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-08-18T13:59:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-18T13:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-13T12:50:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-03-20T10:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-01-26T10:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-12-05T11:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-10-03T08:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-05-24T09:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-01-30T11:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-12-03T11:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-08-23T13:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-11-25T10:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-12-01T12:25:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-11-09T10:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-11-03T12:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-10-22T09:24:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2015-10-22T09:22:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2015-10-20T12:49:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-10-13T08:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-10-08T12:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-09-16T09:33:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-09-04T10:27:31.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-08-31T10:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-08-26T12:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2015-03-19T12:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-03-05T09:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2015-02-27T11:53:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.