TRF5 — 00004611420214058001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abb1f53c8fe18204dfdb3069c4471b3fde2439598aef4a671523f98d283980f1

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-04-27T20:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-05-01T18:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-06-22T14:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-06-22T14:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-07-12T11:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
6. 2023-07-13T16:09:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
7. 2023-07-13T16:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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8. 2023-08-05T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
9. 2023-08-08T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2023-08-08T00:03:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
11. 2023-08-08T00:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
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12. 2023-08-08T00:04:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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13. 2023-08-09T09:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

14. 2023-04-27T20:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
15. 2023-06-22T14:33:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
16. 2023-07-12T11:08:07.000Z — Mérito (TPU 12200)
17. 2023-08-09T09:57:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)