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Recurso Inominado Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 00004825020224058002

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 2ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 894629f95b424d89afe9ae4253cec3ce8ae7793a4e59b8d948685339a5c4bdf1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: 894629f95b424d89afe9ae4253cec3ce8ae7793a4e59b8d948685339a5c4bdf1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-11-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-03-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2025-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2025-05-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2025-07-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2025-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-08-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2025-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-08-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2025-08-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-02 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-08-29 a 2025-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-02
Remessa (TPU 123)
2025-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-02
Documento (TPU 581)
2025-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-09
Publicação (TPU 92)
2025-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-04
Não-Provimento (TPU 239)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-29T20:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-08-30T09:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-11-21T15:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-11-21T15:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-12-16T14:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2024-12-17T11:55:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2024-12-17T11:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-01-21T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2025-02-08T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-02-11T00:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-02-11T00:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-02-11T00:17:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-03-01T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2025-03-01T00:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2025-05-06T12:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-05-06T12:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2025-05-06T12:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2025-05-12T17:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2025-05-14T11:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2025-06-11T14:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2025-07-04T13:08:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  22. 2025-07-04T13:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2025-07-04T13:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-07-09T00:28:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2025-07-09T00:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2025-07-29T00:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2025-07-30T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2025-08-02T00:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2025-08-02T00:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  30. 2025-08-02T00:16:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2025-08-02T06:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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  ]
}
  32. 2024-08-29T20:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2024-11-21T15:25:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  34. 2024-12-16T14:10:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
  35. 2025-05-06T12:04:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  36. 2025-05-16T16:27:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
  37. 2025-08-02T06:37:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.