Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART.
28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA
DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA
TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no
sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que
consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de
direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que
o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou
(II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados.
- Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é
obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC,
conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica
parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no
AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 19/8/2022.
- Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a
desconsideração da personalidade jurídica e a consequente
responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
- O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos
constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento,
conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento
de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART.
28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA
DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA
TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE.
1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no
sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da
teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que
consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de
direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que
o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou
(II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo
ao ressarcimento de prejuízos causados.
2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é
obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC,
conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica
parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no
AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 19/8/2022.
3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a
desconsideração da personalidade jurídica e a consequente
responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos
constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento,
conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento
de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.