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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJPE 00000251720208170340

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d098a1c3759249e76d41467a0cd9c203186114ad80a04bf99cdf237bf771c4be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
  • Registro documental: d098a1c3759249e76d41467a0cd9c203186114ad80a04bf99cdf237bf771c4be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
  • Registro documental: d098a1c3759249e76d41467a0cd9c203186114ad80a04bf99cdf237bf771c4be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-02-27 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-10-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-04-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-07-30 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-08-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-08-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-08-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-09-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2021-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-09-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 no assunto oficial «Ameaça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-31 a 2021-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-04
Definitivo (TPU 246)
2021-09-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-28
Recebimento (TPU 132)
2021-08-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-17
Publicação (TPU 92)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2021-07-30
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2021-07-14
Conclusão (TPU 51)
2021-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-17
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-31T11:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-02-03T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-02-27T12:31:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-07-24T11:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-07-24T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-09-09T12:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-10-19T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-11-17T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-04-20T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-07-14T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-08-17T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  12. 2020-02-03T13:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-10-27T12:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2020-11-17T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2021-01-20T13:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2021-07-30T18:05:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  17. 2021-08-17T11:40:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-08-17T11:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2021-09-28T08:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2021-09-29T09:39:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2021-09-29T09:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2021-10-04T08:32:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.