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Ação Penal - Procedimento Sumário — Legítima Defesa — TJSP 15002954620198260341

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: VARA UNICA DE MARACAIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 067345907811ebb97fe632d3dbda81e8a0302f38ae9c761dbeabfff78011fe25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Legítima defesa: quais são os limites da reação?

Tema documentado no texto da fonte

A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

Trecho de Legítima defesa: quais são os limites da reação? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defesa, legitima.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
  • Registro documental: 067345907811ebb97fe632d3dbda81e8a0302f38ae9c761dbeabfff78011fe25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  3. 2022-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2022-05-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  5. 2022-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  6. 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  7. 2022-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  8. 2022-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  9. 2022-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  10. 2022-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  12. 2022-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  13. 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  15. 2022-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2022-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  17. 2022-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  18. 2022-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Legítima Defesa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-11 a 2022-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-23
Definitivo (TPU 246)
2022-06-23
Documento (TPU 581)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-03
Morte do agente (TPU 1042)
2022-06-03
Conclusão (TPU 51)
2022-06-02
Petição (TPU 85)
2022-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Legítima Defesa

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-11T10:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-10-11T10:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-11T16:05:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2019-10-11T16:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-10-30T15:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-10-30T15:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2019-10-30T17:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-11-04T15:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-11-05T15:39:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2019-11-05T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-11-06T10:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-11-06T10:18:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-11-06T11:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-12-12T09:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-12-12T12:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2019-12-12T12:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-12-12T16:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2019-12-12T16:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2019-12-12T17:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-01-15T17:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  21. 2020-01-16T14:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2020-01-16T14:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-01-17T12:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-01-17T12:09:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2020-01-17T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2020-02-18T16:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  27. 2020-02-19T09:49:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2020-02-19T09:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  29. 2020-02-20T15:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  30. 2020-02-20T15:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2020-02-20T16:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  32. 2020-03-16T23:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2020-03-24T23:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2020-04-01T23:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2020-04-15T10:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2020-04-15T16:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2020-04-15T16:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-04-16T09:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-04-16T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  40. 2020-04-16T09:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.