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Embargos à Execução Fiscal — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00081313620178250053

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9814a9408d30f345b50de95636fe7863cce090397a03ff9fbc98d7720efd2b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: f9814a9408d30f345b50de95636fe7863cce090397a03ff9fbc98d7720efd2b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: f9814a9408d30f345b50de95636fe7863cce090397a03ff9fbc98d7720efd2b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2017-11-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2017-11-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2017-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2018-03-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2018-03-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-03-12 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2018-03-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-06-07 — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2018-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-08 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-27 a 2018-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-21
(TPU )
2018-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-08
Definitivo (TPU 246)
2018-08-08
(TPU )
2018-06-21
Documento (TPU 581)
2018-06-13
Documento (TPU 581)
2018-06-12
(TPU )
2018-06-07
Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795)
2018-03-13
Conclusão (TPU 51)
2018-03-12
Petição (TPU 85)
2018-03-08
Petição (TPU 85)
2018-03-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-12T12:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ]
}
  2. 2018-08-21T15:02:29.000Z — (TPU )
  3. 2018-08-08T21:30:37.000Z — (TPU )
  4. 2018-06-12T17:41:34.000Z — (TPU )
  5. 2017-11-30T09:16:52.000Z — (TPU )
  6. 2018-08-08T21:31:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2018-08-08T21:29:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2018-06-21T20:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2018-06-13T13:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2018-06-07T12:11:32.000Z — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  11. 2018-03-13T08:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2018-03-08T05:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2018-03-08T05:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2017-12-19T18:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-11-30T10:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-11-28T19:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-11-27T08:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2017-11-27T00:57:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.