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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Fornecimento de medicamentos — TRF1 00001987020174013300

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 04ª - SalvadorGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cbae58715c2854004fea5e276628111a2038140c0b61207bba84d34c22e20e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 9cbae58715c2854004fea5e276628111a2038140c0b61207bba84d34c22e20e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 9cbae58715c2854004fea5e276628111a2038140c0b61207bba84d34c22e20e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 9cbae58715c2854004fea5e276628111a2038140c0b61207bba84d34c22e20e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  3. 2025-04-07 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  4. 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  5. 2025-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  6. 2025-05-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  8. 2025-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  9. 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  10. 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  11. 2025-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  12. 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  13. 2025-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  14. 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  15. 2025-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  16. 2025-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  17. 2025-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  18. 2025-09-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T02:58:10.151000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170110101449
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9cbae58715c2854004fea5e276628111a2038140c0b61207bba84d34c22e20e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 192 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2025-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-22
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2025-09-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-22
Documento (TPU 581)
2025-09-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-22
Mero expediente (TPU 11010)
2025-09-22
Conclusão (TPU 51)
2025-09-17
Documento (TPU 581)
2025-09-16
Petição (TPU 85)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Honorários Advocatícios

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 192. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T10:16:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  2. 2017-01-10T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  3. 2017-03-23T14:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
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  4. 2017-05-09T17:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  5. 2017-07-06T14:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  6. 2017-07-13T16:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-07-17T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  8. 2017-07-24T16:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  9. 2017-07-31T15:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  10. 2017-08-09T16:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  11. 2017-09-29T15:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  12. 2017-10-26T16:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  13. 2017-12-07T18:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  14. 2018-01-17T17:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  15. 2018-03-02T15:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  16. 2018-04-06T17:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  17. 2018-04-27T20:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  18. 2018-05-10T16:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  19. 2018-05-21T15:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  20. 2018-07-18T16:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  21. 2018-09-21T13:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  22. 2018-09-26T16:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  23. 2018-09-27T15:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  24. 2017-01-10T14:17:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  25. 2017-01-10T14:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  26. 2017-01-11T19:49:04.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  27. 2017-01-12T12:49:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  28. 2017-01-12T12:50:16.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "04ª - Salvador"
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  29. 2017-01-18T10:28:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Salvador"
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  30. 2017-01-18T10:28:48.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Salvador"
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  31. 2017-01-18T10:28:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2017-01-19T16:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2017-01-31T17:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2017-01-31T17:23:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  35. 2017-01-31T17:23:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2017-01-31T17:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2017-02-01T14:00:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2017-02-01T14:00:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  39. 2017-02-06T14:36:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  40. 2017-02-06T17:51:55.000Z — Citação (TPU 12284)
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    "nome": "04ª - Salvador"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.