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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJPR 00000083520208160137

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 937acfdbea31c116450e32c69b3c08ab135bce1d6b123a4a6d3690b9fc1e7cef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 937acfdbea31c116450e32c69b3c08ab135bce1d6b123a4a6d3690b9fc1e7cef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 937acfdbea31c116450e32c69b3c08ab135bce1d6b123a4a6d3690b9fc1e7cef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-07 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-07 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-01-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-01-09 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); outras medidas protetivas de urgência (art. 22 (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome); Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/2/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/3/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-01-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-01-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-01-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-03-31 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-04-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-12-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2023-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2023-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-25
Definitivo (TPU 246)
2022-12-16
Reativação (TPU 849)
2022-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-03
Definitivo (TPU 246)
2020-04-03
Recebimento (TPU 132)
2020-04-03
Documento (TPU 581)
2020-03-31
Remessa (TPU 123)
2020-02-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-02-27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-02-17
Apensamento (TPU 135)
2020-01-16
Mandado (TPU 106)
2020-01-16
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T13:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-07T13:26:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-07T13:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-07T14:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-07T21:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-08T12:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-09T14:17:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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      "nome": "outras medidas protetivas de urgência (art. 22",
      "valor": 257
    },
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  8. 2020-01-09T16:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9106",
    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  9. 2020-01-09T16:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "9106",
    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  10. 2020-01-10T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9106",
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  11. 2020-01-16T11:28:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-16T11:29:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  13. 2020-03-31T14:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2020-04-03T16:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-01-07T13:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-01-07T14:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2020-01-07T14:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9106",
    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  18. 2020-01-07T21:03:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2020-01-07T21:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9106",
    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  20. 2020-01-09T15:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  21. 2020-01-10T14:03:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2020-01-10T14:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-01-13T13:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-01-13T13:06:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  25. 2020-02-17T11:45:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  26. 2020-02-27T16:40:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2020-02-27T16:40:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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    {
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}
  28. 2020-04-03T16:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  29. 2020-04-03T17:23:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2022-12-16T14:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2022-12-16T14:10:12.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9106",
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  32. 2023-01-25T13:01:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9106",
    "nome": "PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.