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Apelação Criminal — Homicídio Qualificado — TJAM 02344234520228040001

Classe: Apelação CriminalOrgao: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURIGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd7a175c36088d3746f75019473569a3b87f8e5b9234546a5a82021c3f51f6f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: bd7a175c36088d3746f75019473569a3b87f8e5b9234546a5a82021c3f51f6f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: bd7a175c36088d3746f75019473569a3b87f8e5b9234546a5a82021c3f51f6f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  3. 2022-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  4. 2022-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  5. 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  6. 2022-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  7. 2022-12-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  8. 2023-03-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  9. 2023-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  10. 2023-03-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  11. 2023-11-01 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  12. 2023-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  13. 2023-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  14. 2023-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  15. 2023-11-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  16. 2024-02-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/266/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  17. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/267/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  18. 2024-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-08-15T04:49:36.986000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20221124083249
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd7a175c36088d3746f75019473569a3b87f8e5b9234546a5a82021c3f51f6f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 273 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-24 a 2024-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-29
Documento (TPU 581)
2023-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-13
Recebimento (TPU 132)
2023-11-01
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Documento (TPU 581)
2023-03-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 273. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-24T08:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-11-24T08:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-24T08:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-24T08:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-11-24T08:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-11-24T08:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-24T08:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-11-24T08:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-11-24T08:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-11-24T08:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-11-24T08:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-11-24T08:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-11-24T08:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-11-24T08:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-24T08:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-11-24T08:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2022-11-24T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-11-24T08:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-11-24T08:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2022-11-24T08:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2022-11-24T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2022-11-24T08:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  23. 2022-11-24T08:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  24. 2022-11-24T08:55:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2022-11-24T08:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2022-11-24T08:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2022-11-24T08:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2022-11-24T08:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2022-11-24T08:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2022-11-24T08:55:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2022-11-24T08:55:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  32. 2022-11-24T08:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2022-11-24T08:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2022-11-24T08:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2022-11-24T08:55:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2022-11-24T08:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2022-11-24T08:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  38. 2022-11-24T08:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2022-11-24T08:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-11-24T08:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.