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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00001261420228080056

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e20b81f59370e91e146326cf8a9d8214427301832968db644f81215d32dbec1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 5e20b81f59370e91e146326cf8a9d8214427301832968db644f81215d32dbec1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 5e20b81f59370e91e146326cf8a9d8214427301832968db644f81215d32dbec1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2022-02-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2022-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-01-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-01-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-03-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2023-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2023-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-12 no assunto oficial «Ameaça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-12 no assunto oficial «Ameaça»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-03 a 2023-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-29
Definitivo (TPU 246)
2023-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-14
(TPU )
2023-04-12
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-04-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-31
Documento (TPU 581)
2023-03-29
Mandado (TPU 106)
2023-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-24
Documento (TPU 581)
2023-01-23
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-08T10:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2022-02-03T13:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-02-04T14:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-01-09T15:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-01-09T15:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-02-13T13:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-05-29T12:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-12-16T14:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-05-11T19:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-02-07T13:01:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2022-02-07T13:01:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2023-01-23T17:28:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2023-03-29T15:02:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2022-02-24T17:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2022-02-24T17:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-03-31T11:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-01-24T16:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-04-12T10:58:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  20. 2023-04-12T10:58:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  21. 2022-09-02T09:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2022-04-26T15:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2022-02-03T13:19:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  24. 2022-02-25T12:57:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  25. 2022-04-29T09:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2022-06-29T14:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2022-09-16T09:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  28. 2022-02-03T13:19:39.000Z — Remessa (TPU 982)
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  29. 2022-02-03T15:09:20.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  30. 2022-06-29T14:06:30.000Z — (TPU )
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  31. 2023-04-14T11:05:28.000Z — (TPU )
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  32. 2022-03-10T15:10:34.000Z — (TPU )
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    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  33. 2022-09-01T15:33:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  34. 2023-05-29T13:20:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  35. 2022-02-04T15:00:33.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  36. 2022-02-04T15:00:34.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  37. 2023-01-13T17:21:26.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  38. 2023-01-13T17:20:53.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  39. 2022-03-30T16:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  40. 2023-04-12T10:51:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.