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Embargos à Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJSE 00045758820148250034

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-08-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49c540d9387e483a4b0f60a39a9c3a9443174f86199e10de415e8629f8c94c3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 49c540d9387e483a4b0f60a39a9c3a9443174f86199e10de415e8629f8c94c3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

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  • Registro documental: 49c540d9387e483a4b0f60a39a9c3a9443174f86199e10de415e8629f8c94c3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2014-08-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2014-08-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-08-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2016-06-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2016-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-07-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2017-05-04 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-07-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2017-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2017-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2017-09-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2017-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2017-10-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-14 no assunto oficial «Extinção da Execução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-11 a 2017-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-30
Definitivo (TPU 246)
2017-10-30
(TPU )
2017-09-22
Documento (TPU 581)
2017-09-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-14
Documento (TPU 581)
2017-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-14
(TPU )
2017-07-26
(TPU )
2017-07-25
Petição (TPU 85)
2017-07-14
(TPU )
2017-07-03
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-10T12:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-30T08:34:06.000Z — (TPU )
  3. 2017-09-14T13:45:43.000Z — (TPU )
  4. 2017-07-26T10:33:20.000Z — (TPU )
  5. 2017-07-14T02:12:29.000Z — (TPU )
  6. 2017-07-03T08:38:11.000Z — (TPU )
  7. 2017-05-09T11:55:35.000Z — (TPU )
  8. 2017-05-09T11:53:27.000Z — (TPU )
  9. 2016-07-11T08:43:02.000Z — (TPU )
  10. 2016-06-28T05:01:47.000Z — (TPU )
  11. 2016-06-15T10:19:10.000Z — (TPU )
  12. 2014-09-09T03:18:53.000Z — (TPU )
  13. 2014-08-27T10:02:56.000Z — (TPU )
  14. 2017-10-30T08:34:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-09-22T19:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2017-09-14T13:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-09-14T13:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2017-09-14T13:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-09-14T13:37:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-07-25T10:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2017-05-04T14:20:52.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  22. 2016-07-11T08:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-06-13T12:30:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-08-29T11:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-08-29T11:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2014-08-15T09:33:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-08-11T19:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-08-11T19:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.