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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000012120125030045

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Núcleo do Posto Avançado de AimorésGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 680f3b4e51e2d5a40f2ff7beab79f83ea7ad5534e78ec9932ee84e7d00c207b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012120125030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2014-01-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 680f3b4e51e2d5a40f2ff7beab79f83ea7ad5534e78ec9932ee84e7d00c207b7. SHA-256 do comentário: 97cbfe32a32932d5ae6438ebc5267a7592796394b7f23acf92bf9fafaff6b9ec.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 680f3b4e51e2d5a40f2ff7beab79f83ea7ad5534e78ec9932ee84e7d00c207b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 680f3b4e51e2d5a40f2ff7beab79f83ea7ad5534e78ec9932ee84e7d00c207b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2012-08-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2012-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2012-08-29 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2012-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2012-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2012-08-31 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2012-09-10 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2012-09-10 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2012-09-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2012-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2012-12-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2013-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2014-01-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2014-01-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2014-01-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2014-01-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:12:32.036471033Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 680f3b4e51e2d5a40f2ff7beab79f83ea7ad5534e78ec9932ee84e7d00c207b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-04 a 2014-01-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-01-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-01-03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-01-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-01-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2012-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-12-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-12-06
Mero expediente (TPU 11010)
2012-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-09-10
de Julgamento (TPU 12751)
2012-09-10
Improcedência (TPU 220)
2012-08-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2012-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2012-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  19. 2012-07-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  20. 2012-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2012-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  22. 2012-08-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  23. 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  25. 2012-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-09-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  29. 2012-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2012-08-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  31. 2012-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2012-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2014-01-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2012-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.