Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO
INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo
inicial do prazo prescricional para a propositura de ação
indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros
restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do
registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito
de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas
consequências" (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015).
- Na hipótese, não tendo a sentença nem o acórdão recorrido
definido a data da ciência inequívoca do ato lesivo pela agravada e,
por outro lado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração
para o esclarecimento do referido marco, fica impossibilitado o
exame da questão pelo STJ, haja vista a necessidade de revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
- No tocante à condenação por litigância de má-fé, decidiu o
Tribunal de origem que a recorrente "tentou alterar a verdade dos
fatos e induzir em erro" o colegiado. Afastar a conclusão do acórdão
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em
razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO
INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. "É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo
inicial do prazo prescricional para a propositura de ação
indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros
restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do
registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito
de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas
consequências" (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015).
2. Na hipótese, não tendo a sentença nem o acórdão recorrido
definido a data da ciência inequívoca do ato lesivo pela agravada e,
por outro lado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração
para o esclarecimento do referido marco, fica impossibilitado o
exame da questão pelo STJ, haja vista a necessidade de revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, decidiu o
Tribunal de origem que a recorrente "tentou alterar a verdade dos
fatos e induzir em erro" o colegiado. Afastar a conclusão do acórdão
demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em
razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE
CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO PREJUDICADO)
STJ - <<AgRg no AREsp 696269>>-SP, <<AgRg no AREsp 586219>>-RS,
<<AgRg no AREsp 399077>>-DF
(INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 710610>>-SC,
<<AgRg no AREsp 378424>>-SC
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1760223>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.