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Alvará Judicial - Lei 6858/80 — Bem de Família (Voluntário) — TJMT 00002735319928110009

Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80Orgao: Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Alvará judicial: o que é e como levantar valores

Tema documentado no texto da fonte

Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

Trecho de Alvará judicial: o que é e como levantar valores · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alvara, judicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
  • Registro documental: e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Bem de família voluntário: por que registrar em cartório

Tema documentado no texto da fonte

Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

Trecho de Bem de família voluntário: por que registrar em cartório · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: familia, voluntario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
  • Registro documental: e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-07-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-03-24 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-03-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-03-26 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-04-02 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-04-02 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-04-02 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:35:33.450000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19920714000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1992-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6dabab15486fe422f095d72ad90bb9767f66f5c70a56f4c2b65814b0ec3bac7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-07-14 a 2025-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-02
Provisório (TPU 245)
2025-04-02
Recebimento (TPU 132)
2025-04-02
Apensamento (TPU 135)
2025-04-02
Apensamento (TPU 135)
2025-03-26
Petição (TPU 85)
2025-03-26
Publicação (TPU 92)
2025-03-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-24
Remessa (TPU 982)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
1993-05-31
Definitivo (TPU 246)
1992-07-14
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-07-14T12:20:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  2. 2025-03-24T13:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  3. 2025-03-26T02:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  4. 2025-03-26T02:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  5. 2025-03-26T14:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  6. 2025-04-02T14:43:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  7. 2025-04-02T14:50:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  8. 1993-05-31T12:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  9. 2025-03-24T23:59:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  10. 2025-04-02T14:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  11. 2025-04-02T14:22:45.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.