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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00235867420038260224

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 09 CIVEL DE GUARULHOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00235867420038260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4. SHA-256 do comentário: 129da443358c7afe54595ee1ddb82a846599a844db027db6447bdae09c73888c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-04 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2010-03-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2010-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  5. 2011-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  6. 2013-01-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  7. 2018-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  8. 2018-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  9. 2018-06-08 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2019-04-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  11. 2019-05-20 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  12. 2019-07-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  13. 2019-08-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  14. 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  15. 2020-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  16. 2020-02-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  17. 2020-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  18. 2021-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-02-04 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-10 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T20:15:32.417023681Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2003-06-11T12:05:36.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2003-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4ef456ec9c6480824af4982026c4a2ff914f75a317895752e76a372053a569f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-06 a 2021-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-18
Definitivo (TPU 246)
2020-12-10
Documento (TPU 581)
2020-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-18
Publicação (TPU 92)
2020-02-17
Remessa (TPU 123)
2020-02-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-10
Desarquivamento (TPU 893)
2019-09-10
Definitivo (TPU 246)
2019-08-16
Documento (TPU 581)
2019-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-02
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2006-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 2006-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2006-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2006-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2006-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2006-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2006-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2006-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2006-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2007-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2007-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2007-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2007-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2007-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2007-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2007-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2007-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2007-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2007-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  28. 2007-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2007-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2007-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2007-06-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2007-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2007-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2007-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2007-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2007-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2007-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.