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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00277645020128190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 604f7084793704554b42b924690096d7c39e0e3776ce356cf5291103ec8026ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 604f7084793704554b42b924690096d7c39e0e3776ce356cf5291103ec8026ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2025-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-01-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-18 a 2025-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-14
Conclusão (TPU 51)
2025-01-14
Documento (TPU 581)
2022-10-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-28
Petição (TPU 85)
2021-12-15
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-03
Conclusão (TPU 51)
2020-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-22
Conclusão (TPU 51)
2020-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-18T18:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2013-05-11T00:25:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  3. 2013-05-11T00:25:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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  4. 2013-08-01T18:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-05-20T14:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-12-14T16:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-08-27T14:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-11-21T13:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-08-19T13:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-21T12:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-03-10T13:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-10-22T15:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-12-03T14:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2022-10-28T12:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  15. 2025-01-14T15:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  16. 2025-01-14T15:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-01-17T14:41:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2013-08-21T16:26:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2018-08-30T15:54:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-08-22T15:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-04-01T15:53:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2020-10-22T19:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2021-12-15T19:27:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2022-10-28T14:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2025-01-14T15:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2025-01-14T16:06:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.