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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00001276720238080022

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 2ª VARA - IBIRACUGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97c50f9b9254d06b6dc1ead1bee57f9a0798b12ded994b7a49f5ca0ad6666442

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 97c50f9b9254d06b6dc1ead1bee57f9a0798b12ded994b7a49f5ca0ad6666442
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2023-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-07-04 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2023-07-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-07-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-07-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-08-02 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2023-08-02 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2023-08-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-08-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-10-03 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-05 a 2023-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-03
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-10-03
Definitivo (TPU 246)
2023-09-26
(TPU )
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-08-04
Documento (TPU 581)
2023-08-02
Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
2023-08-02
Preliminar (TPU 12753)
2023-08-02
Mandado (TPU 106)
2023-08-02
Mandado (TPU 106)
2023-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-25
Recebimento (TPU 132)
2023-07-25
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-07T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2023-06-14T12:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-06-06T13:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-07-05T16:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-07-05T16:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-07-05T12:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-06-06T13:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-08-02T12:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-07-12T12:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2023-08-02T15:04:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2023-08-02T15:04:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2023-08-04T15:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-07-25T16:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-08-04T15:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-07-12T12:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2023-07-03T12:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-07-25T16:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-14T12:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  19. 2023-06-13T17:14:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-05T11:08:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  21. 2023-06-06T15:46:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "sorteio manual",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
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  22. 2023-06-06T14:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
  }
}
  23. 2023-07-06T15:00:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2023-06-06T15:46:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
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  25. 2023-06-05T11:04:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 9
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79425",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SÃO MATEUS"
  }
}
  26. 2023-07-04T14:09:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  27. 2023-06-06T12:19:57.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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      "valor": 13
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  }
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  28. 2023-08-02T12:40:47.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "realizada",
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  29. 2023-09-26T17:52:16.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-07-25T16:36:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-07-03T12:33:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11215",
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  32. 2023-06-14T12:40:27.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-07-04T14:10:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  34. 2023-10-03T13:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  35. 2023-07-05T16:40:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  36. 2023-07-05T16:40:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  37. 2023-10-03T13:57:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  38. 2023-06-30T15:20:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  39. 2023-06-13T17:15:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}
  40. 2023-06-13T17:14:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11215",
    "nome": "2ª VARA - IBIRACU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.