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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Inclusão de Dependente — TRF1 00002027820154013300

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 11ª - SalvadorGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9fcece0db4610e84833c8eb2543f70b4bfdbc6b2b08569b4e5ffef89fca9717

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: d9fcece0db4610e84833c8eb2543f70b4bfdbc6b2b08569b4e5ffef89fca9717
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-09-06 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2018-01-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  4. 2026-04-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  5. 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  6. 2026-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  7. 2026-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  8. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  9. 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  10. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  11. 2026-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  12. 2026-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  14. 2026-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  15. 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  16. 2026-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  17. 2026-08-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  18. 2026-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Inclusão de Dependente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-19 trata do assunto oficial «Inclusão de Dependente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T15:05:01.736000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150108094213
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d9fcece0db4610e84833c8eb2543f70b4bfdbc6b2b08569b4e5ffef89fca9717

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-08 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-28
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Petição (TPU 85)
2026-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-06
Conclusão (TPU 51)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-09
Publicação (TPU 92)
2026-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-01
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão de Dependente | Contratuais

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-08T09:46:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-13T15:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-20T16:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-20T16:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-03-13T15:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-04-13T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-24T13:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-24T13:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-06-08T15:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-08-26T12:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Salvador"
  }
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  11. 2015-12-30T17:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Salvador"
  }
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  12. 2016-01-21T19:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-02-29T11:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-03-04T12:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-03-11T15:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2016-03-16T17:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-06-14T10:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-08-17T18:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  19. 2017-03-22T10:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  20. 2017-05-17T10:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  21. 2017-06-16T18:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  22. 2017-07-12T13:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  23. 2017-07-24T14:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  24. 2017-09-25T16:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  25. 2017-10-13T09:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  26. 2017-11-21T11:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  27. 2017-12-18T18:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-01-19T14:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-01-19T17:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-01-09T14:11:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  31. 2015-01-13T19:05:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  32. 2015-01-14T14:55:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2015-01-15T16:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2015-01-19T16:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2015-01-21T13:51:10.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  36. 2015-01-21T13:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2015-01-26T16:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2015-02-25T18:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2015-02-25T18:42:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  40. 2015-02-26T15:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.