Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJPE 00000255720248172480

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARUGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d3e843df4f15a856037aec365f6aa2143617148540bf7162d8e7a014e5513c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 9d3e843df4f15a856037aec365f6aa2143617148540bf7162d8e7a014e5513c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 9d3e843df4f15a856037aec365f6aa2143617148540bf7162d8e7a014e5513c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2024-01-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2024-01-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2024-01-05 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-01-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2024-08-30 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-08-26 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-25 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-02 a 2024-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-25
Definitivo (TPU 246)
2024-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-10
Petição (TPU 85)
2024-08-30
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-26
Desarquivamento (TPU 893)
2024-08-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-08-26
Recebimento (TPU 132)
2024-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-26
Conclusão (TPU 51)
2024-02-27
Provisório (TPU 245)
2024-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-10T14:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2024-08-30T14:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-08-26T09:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-08-26T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-01-24T22:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-01-22T13:01:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2024-01-22T13:01:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2024-01-22T13:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-01-19T09:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-01-08T09:53:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2024-01-08T09:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-01-05T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-01-05T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-05T09:54:28.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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          "nome": "A mulher",
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      ],
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    }
  15. 2024-01-03T14:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  16. 2024-01-02T16:55:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-09-25T19:56:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  18. 2024-02-05T12:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2024-02-05T11:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2024-09-25T19:56:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  21. 2024-08-30T14:18:56.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  22. 2024-08-26T09:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2024-08-26T09:58:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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    }
  24. 2024-08-26T09:20:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU"
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    }
  25. 2024-02-27T09:05:53.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-01-12T08:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  27. 2024-01-08T12:54:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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  28. 2024-01-08T09:39:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  29. 2024-01-08T07:40:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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  30. 2024-01-05T12:56:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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  31. 2024-01-05T09:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.