TRF5 — 00001636320234059840

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-08-21T14:04:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

2. 2023-08-23T09:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

3. 2023-08-28T11:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Recurso especial",
         "valor": 66
       }
     ]
   }

4. 2023-08-28T11:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

5. 2023-09-15T10:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

6. 2023-09-15T10:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

7. 2023-09-15T10:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

8. 2023-09-19T23:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "sucessão",
         "valor": 34
       }
     ]
   }

9. 2023-09-27T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2023-10-06T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
11. 2023-10-06T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
12. 2023-10-09T20:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

13. 2023-10-20T21:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

14. 2023-11-08T12:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

15. 2023-11-09T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
16. 2023-11-14T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
17. 2023-11-14T09:19:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }

18. 2023-11-14T09:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

19. 2023-12-14T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2023-12-14T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
21. 2023-12-19T00:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
22. 2023-12-19T08:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

23. 2024-01-04T16:02:45.000Z — Recurso (TPU 804)
24. 2024-01-08T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 80
        }
      ]
    }

25. 2024-01-25T14:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
26. 2024-01-25T14:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

27. 2024-01-26T11:14:01.000Z — Recurso (TPU 804)
28. 2024-01-26T15:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

29. 2024-02-07T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
30. 2024-02-19T12:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
31. 2024-02-19T12:23:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }

32. 2024-02-19T12:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

33. 2023-08-23T16:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
34. 2023-09-15T10:44:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
35. 2023-10-06T15:42:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
36. 2023-10-09T03:53:15.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
37. 2024-02-22T09:33:39.000Z — Definitivo (TPU 246)