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Recurso Inominado Cível — Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — TRF5 00026015320234058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 2ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0db985fe59de99f3069b84d486dfcf551641eee3efb51f869c39d59223a1d2e5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 0db985fe59de99f3069b84d486dfcf551641eee3efb51f869c39d59223a1d2e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-02-15 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2024-03-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-03-06 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-03-07 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-04-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-04-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-04-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-04-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-04-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-04-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-18 no assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-23 a 2024-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-18
Remessa (TPU 123)
2024-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-18
Documento (TPU 581)
2024-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-07
Não-Provimento (TPU 239)
2024-03-06
Mérito (TPU 12200)
2024-03-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) | Deficiente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-23T20:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-09-29T14:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-15T11:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-02-15T11:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-15T11:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-03-06T21:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2024-03-07T13:43:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2024-03-07T13:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-03-07T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-04-05T00:49:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2024-04-06T00:40:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2024-04-18T00:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-04-18T00:10:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2024-04-18T00:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2024-04-18T04:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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  ]
}
  16. 2023-09-23T20:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2024-02-15T11:53:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  18. 2024-03-06T21:02:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
  19. 2024-04-18T04:23:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.