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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — TRF1 00002038220194013701

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fdbc02ac6bd99cb620cc5fb42804a26e4724d0b19e0db8d71fd04a137b9d13a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0fdbc02ac6bd99cb620cc5fb42804a26e4724d0b19e0db8d71fd04a137b9d13a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: 0fdbc02ac6bd99cb620cc5fb42804a26e4724d0b19e0db8d71fd04a137b9d13a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2023-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2023-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2025-05-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2025-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2025-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2025-05-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2025-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2025-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-04 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-04 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2025-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-04
Definitivo (TPU 246)
2025-08-04
Documento (TPU 581)
2025-05-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-05
Petição (TPU 85)
2025-05-05
Conclusão (TPU 51)
2025-05-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-05-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-02
Conclusão (TPU 51)
2025-05-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Salário-Educação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T08:50:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-01T11:01:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-19T15:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-22T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-06-22T10:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  6. 2019-04-08T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-20T10:08:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-27T15:40:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-11T11:19:18.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  10. 2019-12-19T09:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-14T10:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  12. 2020-11-17T14:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2021-07-02T16:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-07-02T16:40:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-07-02T16:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-07-02T16:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2021-07-02T16:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-07-02T16:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-07-06T08:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2021-07-06T14:34:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  21. 2021-07-06T14:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-27T05:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2021-09-02T00:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  24. 2022-05-10T12:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  25. 2022-05-10T12:42:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-05-10T12:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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  }
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  27. 2022-05-11T10:29:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  28. 2023-07-24T16:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  29. 2023-08-14T14:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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}
  30. 2023-08-14T14:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  31. 2023-08-14T14:53:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  32. 2023-08-14T14:53:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
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  33. 2023-08-16T15:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  34. 2024-03-19T17:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  35. 2024-03-25T16:24:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2024-03-25T16:24:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12384",
    "nome": "01ª Imperatriz"
  }
}
  37. 2024-04-02T17:26:12.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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    "nome": "01ª Imperatriz"
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  38. 2024-11-09T12:24:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-11-09T12:24:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-05-02T11:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.