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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00021404320014047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f907075cf5b53187aef85a4ab73aed0760c76d9293d3f621480eb6f9ac75ddb9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: f907075cf5b53187aef85a4ab73aed0760c76d9293d3f621480eb6f9ac75ddb9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-09-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-09-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2003-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2003-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2004-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2005-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2005-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-10-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-09-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-09-24 a 2017-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-07
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-19
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-04-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2004-11-24
Recebimento (TPU 132)
2004-11-19
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T15:11:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-24T00:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-10-19T18:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:13:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-11-19T17:07:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2004-06-16T16:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-03-12T18:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-03-12T13:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-09-09T15:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-09-11T14:24:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-28T14:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-09-24T17:12:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2017-02-07T15:37:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2017-01-18T15:12:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-10-20T18:51:43.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-10-19T18:28:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2005-04-19T17:58:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2005-02-04T15:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-11-24T17:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2004-10-21T16:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-07-16T17:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-06-11T16:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2004-03-15T15:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-03-12T14:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-09-18T09:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-09-10T14:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-09-02T19:46:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-06-13T15:01:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-09-06T20:00:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2002-05-16T19:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-03-05T15:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-10-31T20:23:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2001-09-25T16:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.