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Homologação de Transação Extrajudicial — Ministério Público — TJSE 00002641820188250033

Classe: Homologação de Transação ExtrajudicialOrgao: ITABIGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extrajudicial, transacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
  • Registro documental: 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
  • Registro documental: 47ee8604e2e4281c53205235fd4d83e519239eee28ca0ff6210772546df2c3a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2018-11-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2018-12-13 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-01-24 — Homologação de Transação; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2019-02-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-02-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-02-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ministério Público» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-01-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 no assunto oficial «Ministério Público»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-19 a 2019-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-06
(TPU )
2019-02-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-22
Definitivo (TPU 246)
2019-02-20
Documento (TPU 581)
2019-02-19
Petição (TPU 85)
2019-02-08
Documento (TPU 581)
2019-02-08
(TPU )
2019-01-24
Homologação de Transação (TPU 466)
2019-01-16
Documento (TPU 581)
2019-01-16
Documento (TPU 581)
2019-01-16
(TPU )
2019-01-16
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita | Exoneração

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-24T13:44:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18156",
    "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"
  }
}
  2. 2018-12-13T14:27:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2019-04-06T18:19:28.000Z — (TPU )
  4. 2019-02-08T10:46:29.000Z — (TPU )
  5. 2019-01-16T12:26:14.000Z — (TPU )
  6. 2019-01-16T12:06:27.000Z — (TPU )
  7. 2019-02-22T12:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2019-02-22T12:33:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2019-02-20T13:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-02-19T17:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-02-08T17:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-01-16T18:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-01-16T13:10:05.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-11-19T11:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2018-11-19T11:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.