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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-MG 06000072020266130855

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumÓrgão: 47ª Zona Eleitoral - BonfimGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 903b209d266a1d8489b9367423a238a0fa86395db4dcbfa8661566e08518441e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000072020266130855 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª Zona Eleitoral - Bonfim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 903b209d266a1d8489b9367423a238a0fa86395db4dcbfa8661566e08518441e. SHA-256 do comentário: dd2896b8c4795b05ac3cd37d9829cafdea1ff610b9c1a957674e0d703b051862.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-11 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2026-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-07-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2026-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-07-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2026-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2026-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2026-08-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2026-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-08-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2026-08-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2026-08-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2026-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2026-08-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-08-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-09-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-09-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T08:01:31.803000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260611152855
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 903b209d266a1d8489b9367423a238a0fa86395db4dcbfa8661566e08518441e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-11 a 2026-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-14
Petição (TPU 85)
2026-09-10
Petição (TPU 85)
2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-12
Publicação (TPU 92)
2026-08-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-11T15:47:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  2. 2026-06-19T15:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  3. 2026-08-06T17:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  4. 2026-06-11T13:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  5. 2026-06-11T15:31:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  6. 2026-06-11T15:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  7. 2026-07-23T14:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  8. 2026-07-23T14:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  9. 2026-07-23T14:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  10. 2026-07-23T19:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  11. 2026-07-24T00:51:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  12. 2026-07-24T00:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  13. 2026-07-24T11:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  14. 2026-08-10T08:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  15. 2026-08-10T09:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  16. 2026-08-10T09:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  17. 2026-08-10T19:05:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  18. 2026-08-12T00:41:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  19. 2026-08-12T00:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  20. 2026-08-18T00:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  21. 2026-08-18T00:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  22. 2026-09-10T04:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  23. 2026-09-14T15:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  24. 2026-06-11T15:28:55.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  25. 2026-06-11T15:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  26. 2026-07-23T13:52:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  27. 2026-07-23T13:52:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  28. 2026-08-10T08:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}
  29. 2026-08-10T08:42:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15716",
    "nome": "47ª Zona Eleitoral - Bonfim"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.