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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJMT 00002814520158110002

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8255825bd8f7c059099ec4486708c820aeddbf099cf60900bc999f9d95b9739

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: c8255825bd8f7c059099ec4486708c820aeddbf099cf60900bc999f9d95b9739
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: c8255825bd8f7c059099ec4486708c820aeddbf099cf60900bc999f9d95b9739
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-01-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2015-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2015-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-01-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2015-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2015-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2015-01-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2015-02-04 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-07-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-07-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-28 — Renúncia ao direito pelo autor Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-09-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-09-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-08 a 2020-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-28
Definitivo (TPU 246)
2020-09-28
Remessa (TPU 123)
2020-07-28
Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
2020-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-07-24
Desarquivamento (TPU 893)
2020-07-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-24
Conclusão (TPU 51)
2015-02-04
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2015-01-19
Definitivo (TPU 246)
2015-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-08T10:49:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-08T15:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  3. 2015-01-08T15:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2015-01-08T18:46:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-01-12T12:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-01-19T14:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  7. 2020-07-24T16:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  8. 2020-09-28T18:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  9. 2015-01-08T12:20:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  10. 2015-01-08T15:50:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6616",
    "nome": "Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  11. 2015-01-08T15:53:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  12. 2015-01-08T18:28:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  13. 2015-01-08T18:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  14. 2015-01-09T17:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  15. 2015-01-19T14:27:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  16. 2015-02-04T14:00:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  17. 2020-07-24T15:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2020-07-24T16:04:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2020-07-28T09:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  20. 2020-07-28T18:25:14.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  21. 2020-09-28T18:53:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6666",
    "nome": "Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.