Agravo em Recurso Especial — Pena Privativa de Liberdade — STJ 00003583120218080001

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: PRESIDÃNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cdad52d9d531a265f53dd8c0b4366308bdcb3accd8855adbf06e52235dcbce0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prestação de serviços à comunidade: cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

Trecho de Prestação de serviços à comunidade: cumprimento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: comunidade, prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
Registro documental: 9cdad52d9d531a265f53dd8c0b4366308bdcb3accd8855adbf06e52235dcbce0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
Registro documental: 9cdad52d9d531a265f53dd8c0b4366308bdcb3accd8855adbf06e52235dcbce0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
Registro documental: 9cdad52d9d531a265f53dd8c0b4366308bdcb3accd8855adbf06e52235dcbce0
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Afinidade temática entre títulos

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Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Pena Privativa de Liberdade Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Prestação de Serviços à Comunidade Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Limitação de Fim de Semana Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2021-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-12-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2021-12-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-12-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2021-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2021-12-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2021-12-17 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-04-30T18:52:01.817671292Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-04-30
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2021-11-22T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2021-11-22
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9cdad52d9d531a265f53dd8c0b4366308bdcb3accd8855adbf06e52235dcbce0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-18 a 2022-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-17: Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-12-17: Petição (TPU 85)
2021-12-13: Publicação (TPU 92)
2021-12-10: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-10: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2021-12-01: Conclusão (TPU 51)
2021-12-01: Distribuição (TPU 26)
2021-11-18: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Prestação de Serviços à Comunidade | Limitação de Fim de Semana

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-12-01T08:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2021-12-01T08:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2021-12-10T16:30:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2021-12-17T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-11-18T15:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
2021-12-13T05:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
2022-02-14T15:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-14T15:23:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-10T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-10T18:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-17T19:56:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPA — 00003066520138140060 — Execução da Pena · 2013-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPA
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
TJPE — 00000268320198170680 — Execução da Pena · 2019-02-26 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI
TJPE — 00000223920218171080 — Execução da Pena · 2021-01-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
TJPE — 00000215420218171080 — Execução da Pena · 2021-01-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
TJPI — 00000906220188180046 — Execução da Pena · 2018-02-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPI
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA ÚNICA DE COCAL
TJAP — 00007676020178030009 — Execução da Pena · 2017-06-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAP
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
TJAP — 00005408320118030008 — Execução da Pena · 2011-03-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAP
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
TJRR — 07002061020128230010 — Execução da Pena · 2014-09-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS