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Mandado de Segurança Cível — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TRF6 00000271720074013801

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Juiz de ForaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4240499e40daf8cda19f14e78b68355a03d7311c8dc01f2052c71d4cbccca41f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 4240499e40daf8cda19f14e78b68355a03d7311c8dc01f2052c71d4cbccca41f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-01-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-02-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2007-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2007-06-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2007-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2007-06-25 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2007-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2007-09-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2007-09-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2007-11-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2019-01-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2019-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2019-09-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2021-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2021-09-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-11 a 2021-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-13
Reativação (TPU 849)
2021-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-19
Documento (TPU 581)
2021-03-05
Reativação (TPU 849)
2019-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-16
Arquivamento (TPU 12430)
2019-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-05-09
Conclusão (TPU 51)
2019-04-26
Recebimento (TPU 132)
2019-04-26
Recebimento (TPU 132)
2019-04-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Cofins | PIS/PASEP

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-11T15:29:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2007-01-11T16:04:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
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  3. 2007-01-12T18:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2007-02-07T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2007-02-08T16:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  6. 2007-03-16T15:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  7. 2007-06-06T14:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2007-06-06T14:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2007-06-25T17:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
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    }
  ]
}
  10. 2007-08-07T13:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  11. 2007-09-28T12:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  12. 2007-09-28T16:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2007-11-12T18:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  14. 2019-05-09T13:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2021-07-19T17:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2007-01-11T16:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2007-01-12T18:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2007-02-06T15:52:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2007-02-06T15:52:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
  20. 2007-03-01T17:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2007-03-01T17:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2007-03-12T16:29:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2007-03-13T09:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2007-03-15T17:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2007-03-16T15:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2007-05-17T12:59:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
  27. 2007-05-17T12:59:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
  28. 2007-05-17T13:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  29. 2007-05-21T13:44:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2007-05-21T13:44:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
  31. 2007-05-23T14:41:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2007-06-05T16:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-06-06T14:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-06-06T14:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-06-11T12:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2007-06-11T12:17:54.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  37. 2007-06-11T12:22:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
  38. 2007-06-15T10:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2007-06-22T15:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-06-25T17:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.