TJSC — 50035773120208240041

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Vara Criminal da Comarca de MafraGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-09-04

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas

  1. 2020-11-11T18:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"
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  2. 2020-09-30T15:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2020-09-28T16:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-09-04T15:31:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2020-11-11T18:31:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  6. 2020-09-30T09:47:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  7. 2020-09-29T16:39:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  8. 2020-09-29T16:39:27.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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  9. 2020-09-28T16:57:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.