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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001404420135030010

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e99153a5afadcf14f56c379792144b44f6e500f8c819831d4d90af34f8766686

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001404420135030010 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e99153a5afadcf14f56c379792144b44f6e500f8c819831d4d90af34f8766686. SHA-256 do comentário: cc2f926f129864762367fe62917d03c8e82f026930489624dbabe53a30947766.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
  • Registro documental: e99153a5afadcf14f56c379792144b44f6e500f8c819831d4d90af34f8766686
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: e99153a5afadcf14f56c379792144b44f6e500f8c819831d4d90af34f8766686
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-23 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2013-10-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2013-10-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2013-10-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2013-11-13 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-11-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2014-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2014-09-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2014-09-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2014-10-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2014-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2014-10-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2014-11-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2014-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2015-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2015-02-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2015-03-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:07:05.865551784Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e99153a5afadcf14f56c379792144b44f6e500f8c819831d4d90af34f8766686

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-28 a 2015-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-10
Recebimento (TPU 977)
2015-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2014-10-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-06
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-09-24
Liquidação iniciada (TPU 11384)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2013-09-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2013-10-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  14. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2013-10-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2013-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  19. 2013-11-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  20. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2014-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  27. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  29. 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  34. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  38. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.