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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF5 05003184420204059830

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da 1ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5812680bfd4197a3ad6ec3ae4844a583390a3589e10957781ea7306c5ef2538c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 5812680bfd4197a3ad6ec3ae4844a583390a3589e10957781ea7306c5ef2538c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 5812680bfd4197a3ad6ec3ae4844a583390a3589e10957781ea7306c5ef2538c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2021-03-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-05-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-05-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-05-12 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2021-05-13 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-05-14 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-08-13 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-08-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2021-08-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-08-20 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-10-28 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-16 a 2021-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-28
Com efeito suspensivo (TPU 394)
2021-08-20
Não-Provimento (TPU 239)
2021-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-08-13
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-05-14
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-05-13
Segurança (TPU 446)
2021-05-13
Conclusão (TPU 51)
2021-05-12
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
2021-05-06
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-05-06
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-04T19:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2021-05-13T10:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-05-13T14:44:39.000Z — Segurança (TPU 446)
  4. 2021-08-19T14:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2021-08-19T14:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2021-08-20T16:05:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2020-12-16T11:42:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2021-05-06T18:58:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  9. 2021-05-06T22:42:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2021-05-12T08:30:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
  11. 2021-05-14T09:34:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  12. 2021-08-13T10:37:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  13. 2021-10-28T17:05:19.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  14. 2021-12-02T12:43:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.