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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00274214520108210101

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - GramadoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f21bbfc7af29f2f34ee877f7999c1c6520879aa61635ef8028bd39def7954489

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00274214520108210101 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Gramado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f21bbfc7af29f2f34ee877f7999c1c6520879aa61635ef8028bd39def7954489. SHA-256 do comentário: 78ff1b9c3598d6f353340b3982ab737d54c5525bd21f598dc292e5c679c81146.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: f21bbfc7af29f2f34ee877f7999c1c6520879aa61635ef8028bd39def7954489
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2013-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2013-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2013-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2013-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2013-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2013-09-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2013-09-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2013-10-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2014-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2014-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2014-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2018-11-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-01-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:30:58.331340909Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-08-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f21bbfc7af29f2f34ee877f7999c1c6520879aa61635ef8028bd39def7954489

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-20 a 2019-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-12
Definitivo (TPU 246)
2014-05-20
Definitivo (TPU 246)
2014-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2014-05-16
Definitivo (TPU 246)
2014-05-15
Recebimento (TPU 132)
2014-05-14
Recebimento (TPU 132)
2013-10-28
Documento (TPU 581)
2013-09-26
Recebimento (TPU 132)
2013-09-12
Expedição de documento (TPU 60)
2013-08-19
Recebimento (TPU 132)
2013-08-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-20T13:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-09-12T17:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2013-10-28T13:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2014-05-20T09:39:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2010-08-31T10:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-09-22T16:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2011-01-13T16:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-02-09T09:53:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2012-12-13T17:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-01-15T14:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2013-01-16T10:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-08-12T10:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-08-14T17:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2013-08-19T12:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2013-08-19T14:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-09-26T16:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-05-14T11:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-05-15T16:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-05-16T10:25:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2014-05-20T10:40:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2018-11-12T08:49:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2019-01-22T01:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.