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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002833420108110020

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eae6055467ab8f130496de5e416d50b4a8a29f12abc407affeee6ca99242f372

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: eae6055467ab8f130496de5e416d50b4a8a29f12abc407affeee6ca99242f372
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  3. 2012-07-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2023-10-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  5. 2023-12-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  7. 2025-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  9. 2025-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2025-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2025-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2025-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2025-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  14. 2025-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  15. 2025-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2025-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  17. 2025-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2025-06-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-03-05 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-07-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:34:04.613000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100204000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eae6055467ab8f130496de5e416d50b4a8a29f12abc407affeee6ca99242f372

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 219 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-11 a 2025-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-29
Publicação (TPU 92)
2025-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-28
Documento (TPU 581)
2025-05-26
Recebimento (TPU 132)
2025-05-26
Definitivo (TPU 246)
2025-05-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-26
Remessa (TPU 123)
2025-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 219. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-11T17:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-03-03T13:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-08-05T15:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-06-09T16:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-06-11T12:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-08-18T13:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-10-19T14:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-07-26T11:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-08-14T07:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-08-14T17:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-08-14T19:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-08-16T17:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-08-22T13:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-09-03T15:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2013-04-15T15:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-04-18T18:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7521",
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  17. 2013-04-25T07:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
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  18. 2013-05-06T13:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  19. 2013-10-03T16:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  20. 2014-01-07T18:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  21. 2014-02-05T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  22. 2015-09-22T09:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
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  23. 2016-12-26T17:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  24. 2016-12-26T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  25. 2016-12-26T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
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  26. 2016-12-26T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  27. 2016-12-26T17:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  28. 2017-01-06T16:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7521",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"
  }
}
  29. 2017-01-20T17:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-02-21T09:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-02-21T09:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-05-09T18:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-17T13:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-02-02T16:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-03-16T08:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-05-18T17:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-05-18T18:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-05-21T18:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-06-06T12:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-11-22T14:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.