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Execução de Pena de Multa — Pena de Multa — TJPR 00000097020228160033

Classe: Execução de Pena de MultaOrgao: PINHAIS - VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c8af3eaafff593020163ba6eb6a066b9c5eecfd71bb059cc3c3fc6c42a0378e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
  • Registro documental: 8c8af3eaafff593020163ba6eb6a066b9c5eecfd71bb059cc3c3fc6c42a0378e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-02 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-01-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2024-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-03-23 — Anistia, graça ou indulto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-04-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-04-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-04-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-04-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-05-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-05-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T09:43:21.741000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220102170314
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c8af3eaafff593020163ba6eb6a066b9c5eecfd71bb059cc3c3fc6c42a0378e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-02 a 2024-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-03
Definitivo (TPU 246)
2024-05-02
Recebimento (TPU 132)
2024-05-02
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Remessa (TPU 123)
2024-04-18
Recebimento (TPU 132)
2024-04-18
Confirmada (TPU 12283)
2024-04-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-03-23
Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
2024-03-15
Conclusão (TPU 51)
2024-01-30
Recebimento (TPU 132)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2024-01-22
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-02T17:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição inicial",
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    }
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    "codigo": "8915",
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  }
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  2. 2022-01-02T17:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  3. 2022-01-03T11:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  4. 2022-06-10T15:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  5. 2022-08-16T18:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  6. 2022-12-14T14:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  7. 2024-01-12T13:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  8. 2024-01-30T09:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  9. 2024-03-15T08:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  10. 2024-04-23T18:49:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  11. 2024-05-02T13:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  12. 2022-01-02T17:03:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-01-03T11:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  14. 2022-06-14T18:52:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  15. 2022-08-16T18:40:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  16. 2022-08-21T19:45:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  17. 2022-08-21T19:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  18. 2024-01-12T13:09:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  19. 2024-01-22T23:08:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  20. 2024-01-30T09:01:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  21. 2024-03-23T11:38:12.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  22. 2024-04-12T10:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  23. 2024-04-18T14:52:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  24. 2024-04-18T14:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  25. 2024-05-02T13:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  26. 2024-05-03T13:36:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.