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Execução de Pena de Multa — Pena de Multa — TJPR 00000114020228160033

Classe: Execução de Pena de MultaÓrgão: PINHAIS - VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d5c5c2f8bfe196a221b7c87a243aac1e21d0a88b7f8687a359e8b8918c9bccd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
  • Registro documental: 9d5c5c2f8bfe196a221b7c87a243aac1e21d0a88b7f8687a359e8b8918c9bccd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-02 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-06-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-06-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-10-28 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2025-02-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-02-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2025-02-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-03-07 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2025-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2025-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-10T17:32:28.857000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220102161847
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d5c5c2f8bfe196a221b7c87a243aac1e21d0a88b7f8687a359e8b8918c9bccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-02 a 2025-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-25
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Recebimento (TPU 132)
2025-03-07
Documento (TPU 581)
2025-02-23
Remessa (TPU 123)
2025-02-21
Recebimento (TPU 132)
2025-02-21
Confirmada (TPU 12283)
2025-02-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-10-28
Desistência (TPU 463)
2024-10-22
Conclusão (TPU 51)
2024-06-26
Recebimento (TPU 132)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-17
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-02T16:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
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    }
  ],
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    "codigo": "8915",
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  }
}
  2. 2022-01-02T16:18:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  3. 2022-01-03T11:18:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  4. 2022-06-10T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  5. 2022-08-17T17:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  6. 2022-12-14T14:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  7. 2024-06-26T17:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  8. 2024-10-22T09:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  9. 2025-02-23T10:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  10. 2025-03-07T17:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  11. 2022-01-02T16:18:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2022-01-03T11:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  13. 2022-06-13T13:34:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  14. 2022-08-15T18:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
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  15. 2022-08-18T18:48:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  16. 2022-08-18T18:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  17. 2024-06-14T08:46:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  18. 2024-06-17T11:56:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  19. 2024-06-26T17:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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  20. 2024-10-28T17:07:21.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
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}
  21. 2025-02-12T13:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  22. 2025-02-21T08:17:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  23. 2025-02-21T08:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  24. 2025-03-07T17:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}
  25. 2025-03-25T16:16:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8915",
    "nome": "PINHAIS - VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.