Execução de Título Extrajudicial — Direitos e Títulos de Crédito — TJCE 00025395320158060168

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLEGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6567c0bfb23fc3ff72e811ef9ad41e57a88e09286c8b16af37b2051ff4513001

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 6567c0bfb23fc3ff72e811ef9ad41e57a88e09286c8b16af37b2051ff4513001
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: 6567c0bfb23fc3ff72e811ef9ad41e57a88e09286c8b16af37b2051ff4513001
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-19 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2017-03-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2020-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2020-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2021-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2021-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2021-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-02-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-06-19 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-16 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:50:23.429554023Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6567c0bfb23fc3ff72e811ef9ad41e57a88e09286c8b16af37b2051ff4513001

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-19 a 2024-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-28
Conclusão (TPU 51)
2024-08-24
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2023-06-21
Conclusão (TPU 51)
2023-06-19
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-19
Redistribuição (TPU 36)
2023-02-28
Conclusão (TPU 51)
2021-07-12
Petição (TPU 85)
2021-07-07
Petição (TPU 85)
2021-05-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-03T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-03-06T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-27T15:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-11T10:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-08-28T14:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-02-24T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-08-21T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  8. 2019-05-07T09:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-07-07T16:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-04-15T11:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-07-08T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-09-24T10:32:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
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  13. 2021-03-02T15:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  14. 2023-06-21T09:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  15. 2015-04-08T10:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  16. 2018-05-07T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  17. 2020-01-28T20:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  18. 2020-06-03T08:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  19. 2021-03-02T14:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  20. 2023-06-19T12:41:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio manual",
          "valor": 85
        }
      ]
    }
  21. 2015-04-08T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  22. 2015-09-29T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  23. 2018-04-26T08:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  24. 2021-03-02T14:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  25. 2023-02-28T10:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  26. 2015-03-30T09:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2015-08-21T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  28. 2018-04-09T08:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  29. 2019-05-07T09:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2021-07-12T18:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2015-04-15T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2016-05-02T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2021-03-02T15:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2023-06-19T12:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2015-04-08T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2016-04-06T11:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2018-04-26T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2020-05-15T17:29:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2021-03-02T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2023-06-19T12:41:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.