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STJ — 2395055

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-09-19Data Publicacao: 2023-09-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 444b154038124b67e09a697fd5d5c21d1395f565ad6b10469fa1c48729b78c7d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR O EXAME DESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR O EXAME DESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(REGIME FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO - REINCIDÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 2360913>>-MS, <<AgRg no HC 802704>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.