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Acordo de Não Persecução Penal — Prisão em flagrante — TJPE 00000262920258175480

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARUGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37254d8587cdb1ff1f76491ee3f664fbd99838ff923e21086cd92733b4aad13e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 37254d8587cdb1ff1f76491ee3f664fbd99838ff923e21086cd92733b4aad13e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-13 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2026-04-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2026-04-24 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2026-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2026-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2026-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2026-05-29 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-06-16 — Evolução da Classe Processual; TJCE (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2026-06-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2026-08-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prisão em flagrante» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-14 para o assunto oficial «Prisão em flagrante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2026-04-24 no assunto «Prisão em flagrante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-13 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Petição (TPU 85)
2026-07-31
Petição (TPU 85)
2026-07-07
Petição (TPU 85)
2026-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-03
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-17
Petição (TPU 85)
2026-06-17
Petição (TPU 85)
2026-06-16
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-13T00:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72664",
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  }
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  2. 2025-01-13T00:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "72664",
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  3. 2025-01-13T00:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-01-13T09:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-01-13T09:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72664",
    "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 6 - CARUARU"
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  6. 2025-01-13T12:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72664",
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  7. 2025-01-13T14:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72664",
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  }
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  8. 2025-01-13T14:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72664",
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  }
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  9. 2025-01-13T14:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72664",
    "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 6 - CARUARU"
  }
}
  10. 2025-01-13T14:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72664",
    "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 6 - CARUARU"
  }
}
  11. 2025-01-13T14:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72664",
    "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 6 - CARUARU"
  }
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  12. 2025-01-13T14:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7081",
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  }
}
  13. 2025-01-13T14:08:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "incompetência",
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  14. 2025-01-14T08:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2025-05-16T16:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  16. 2025-05-26T08:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  17. 2025-07-09T19:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  18. 2025-08-08T16:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  19. 2025-08-29T19:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
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  }
}
  20. 2025-08-30T13:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  21. 2025-10-02T15:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  22. 2025-10-09T12:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  23. 2025-10-09T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  24. 2025-10-29T19:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  25. 2025-10-30T20:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  26. 2026-02-26T07:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  27. 2026-02-26T07:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  28. 2026-02-26T14:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7081",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU"
  }
}
  29. 2026-03-09T15:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  30. 2026-04-14T13:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2026-04-24T12:24:10.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  32. 2026-04-27T09:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2026-04-27T09:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2026-04-27T09:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2026-04-27T11:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2026-04-28T18:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2026-04-28T18:27:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2026-04-29T13:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2026-05-03T16:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2026-05-12T21:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.