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Execução Fiscal — Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — TJPI 00001583820018180036

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE ALTOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d12000afd52d1d69bc8917c947c845e1539e5aa9ddb850d0a239cb4934aa51d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8d12000afd52d1d69bc8917c947c845e1539e5aa9ddb850d0a239cb4934aa51d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.167.664 do STJ: massa falida

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.167.664 do STJ: massa falida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: falida, massa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
  • Registro documental: 8d12000afd52d1d69bc8917c947c845e1539e5aa9ddb850d0a239cb4934aa51d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2020-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2022-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2022-09-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2022-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2023-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T15:08:09.643000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010718000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d12000afd52d1d69bc8917c947c845e1539e5aa9ddb850d0a239cb4934aa51d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-18 a 2023-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-08
Definitivo (TPU 246)
2023-08-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-08
Definitivo (TPU 246)
2023-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-01
Petição (TPU 85)
2023-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-11
Conclusão (TPU 51)
2023-03-11
Documento (TPU 581)
2022-11-08
Petição (TPU 85)
2022-11-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-07-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-16T11:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-12-10T14:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-01-09T10:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-09T10:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-30T10:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-25T13:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-05-25T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-11-12T11:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-09-06T10:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-09-06T13:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-09-06T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-11-06T10:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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  14. 2022-11-08T16:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-03-11T13:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-11T13:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-07-07T14:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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}
  18. 2023-07-25T11:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
  }
}
  19. 2023-08-01T18:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  20. 2019-12-11T18:11:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-12-12T06:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-08-08T13:28:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2001-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-10-25T08:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-12-10T14:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-12-10T14:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-01-09T10:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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  28. 2020-11-12T11:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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}
  29. 2022-11-06T10:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
  }
}
  30. 2023-07-07T14:18:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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  31. 2023-08-08T13:29:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
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  32. 2023-08-08T13:29:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
  }
}
  33. 2023-08-08T13:29:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11310",
    "nome": "2ª VARA DE ALTOS"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.