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Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00006410320254059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2025-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9cb08e545764ff57f32f1d55f11b5fe43561a936668100f7ed7618005bd9459

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: d9cb08e545764ff57f32f1d55f11b5fe43561a936668100f7ed7618005bd9459
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: d9cb08e545764ff57f32f1d55f11b5fe43561a936668100f7ed7618005bd9459
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-04-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2025-04-25 — Petição; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-04-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-05-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2025-05-14 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2025-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2025-06-02 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-06-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2025-06-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2025-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2025-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-06-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-09 a 2025-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-27
Definitivo (TPU 246)
2025-06-27
Documento (TPU 581)
2025-06-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-02
Petição (TPU 85)
2025-06-02
Publicação (TPU 92)
2025-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-28
Mérito (TPU 12200)
2025-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-09T11:29:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-11T14:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-04-15T13:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2025-04-15T14:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2025-04-15T16:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2025-04-17T10:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2025-04-25T10:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2025-04-25T11:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-05-06T03:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2025-05-06T11:07:43.000Z — Segurança (TPU 442)
  11. 2025-05-09T11:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-05-09T11:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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  13. 2025-05-09T11:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2025-05-14T09:56:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2025-05-21T00:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-05-27T08:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-05-27T09:31:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2025-05-29T14:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  19. 2025-05-31T00:41:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-06-02T01:20:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2025-06-02T16:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  22. 2025-06-25T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-06-26T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-06-27T00:38:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2025-06-27T11:39:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2025-06-27T11:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2025-04-11T14:19:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2025-05-09T11:30:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  29. 2025-05-28T11:17:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
  30. 2025-06-27T11:39:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.