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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001412120135030045

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Núcleo do Posto Avançado de AimorésGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec6fb6e2b3a691b7d0034debcd329d330ccbcfa0659c8d57d5a1c488bf47328f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001412120135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: ec6fb6e2b3a691b7d0034debcd329d330ccbcfa0659c8d57d5a1c488bf47328f. SHA-256 do comentário: 311ef51a6f63f23d3ffbaf9b9421b35ae1c29c11627b64b23c405e0a25ebcc82.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: ec6fb6e2b3a691b7d0034debcd329d330ccbcfa0659c8d57d5a1c488bf47328f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: ec6fb6e2b3a691b7d0034debcd329d330ccbcfa0659c8d57d5a1c488bf47328f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2014-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2014-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2014-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2014-05-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-06-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2014-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-06-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2014-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2014-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2014-07-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2014-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2014-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2014-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2014-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:02.538479983Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-04-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ec6fb6e2b3a691b7d0034debcd329d330ccbcfa0659c8d57d5a1c488bf47328f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-25 a 2014-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-01
Petição (TPU 85)
2014-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-05
Petição (TPU 85)
2014-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-05-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Férias | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-06-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  10. 2013-06-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  11. 2013-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2014-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2014-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2014-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  25. 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-04-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  29. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  34. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.