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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Trânsito — TJGO 00173454920198090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsitoGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1651842ecc55fa533bb00b4512e1c11d31aaf18748ab06cbb5ac3d9e0e001f0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 1651842ecc55fa533bb00b4512e1c11d31aaf18748ab06cbb5ac3d9e0e001f0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2022-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2023-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2023-06-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2023-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  7. 2024-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  8. 2025-07-31 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  9. 2025-08-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2025-10-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2025-10-09 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2025-10-09 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2025-12-02 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2026-01-13 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2026-01-19 — Petição; Memoriais (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2026-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2026-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2026-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-15 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Documento (TPU 581)
2026-07-27
Documento (TPU 581)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-08
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-07
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-08
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-03
Conclusão (TPU 51)
2026-06-02
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  4. 2019-05-24T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  5. 2020-10-15T09:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-10-15T09:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-10-15T09:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-11T15:40:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  9. 2020-11-11T15:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-11-19T08:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-11-19T08:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-11-19T08:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-11-25T13:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-09T17:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-12-10T17:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-12-14T07:59:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2020-12-14T08:00:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  }
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  18. 2020-12-14T08:01:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
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  }
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  19. 2020-12-18T13:32:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
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  20. 2021-01-13T13:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-01-15T15:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2021-01-18T15:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2021-02-03T14:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  24. 2022-01-18T15:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2022-01-18T15:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
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  }
}
  26. 2022-01-18T15:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
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  }
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  27. 2022-01-18T17:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
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  }
}
  28. 2022-01-19T10:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  29. 2022-01-20T12:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-08-19T12:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-09-19T14:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-03-17T13:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
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  33. 2025-03-17T13:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
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  34. 2025-03-17T13:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  35. 2025-03-18T09:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  36. 2025-03-23T16:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  37. 2025-04-15T17:12:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  38. 2025-04-28T10:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  39. 2025-05-08T15:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  40. 2025-06-25T20:18:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84208",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.