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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Indenização — TRT2 00004532220135020466

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do CampoGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 433362ce01f83d8e09fdbb3827ea3d04200d83397e6bb24131ce6fa66c146a5c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004532220135020466 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Terceirização/Tomador de Serviços | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Seguro Desemprego | Expurgos Inflacionários | Ente Público | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 433362ce01f83d8e09fdbb3827ea3d04200d83397e6bb24131ce6fa66c146a5c. SHA-256 do comentário: ae7da4c9cab0d58abe1764ff306c83d80bc562abaeabe745f8840dde2f39c341.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 433362ce01f83d8e09fdbb3827ea3d04200d83397e6bb24131ce6fa66c146a5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203
  • Registro documental: 433362ce01f83d8e09fdbb3827ea3d04200d83397e6bb24131ce6fa66c146a5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2019-12-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2023-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2023-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2023-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-05-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2023-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-05-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-05-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-05-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2023-05-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-06-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T21:40:52.929000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130227000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 433362ce01f83d8e09fdbb3827ea3d04200d83397e6bb24131ce6fa66c146a5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-27 a 2023-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Publicação (TPU 92)
2023-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-30
Definitivo (TPU 246)
2023-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-16
Publicação (TPU 92)
2023-05-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-12
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Terceirização/Tomador de Serviços | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Seguro Desemprego | Expurgos Inflacionários | Ente Público | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  2. 2023-04-30T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  3. 2023-05-12T12:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  4. 2023-05-12T18:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  5. 2023-05-16T03:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  6. 2023-05-16T03:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  7. 2023-05-22T18:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  8. 2023-05-24T00:58:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  9. 2023-05-30T11:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  10. 2023-05-31T02:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  11. 2023-05-31T02:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  12. 2023-06-08T01:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  13. 2023-06-29T00:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  14. 2019-12-18T14:12:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  15. 2019-12-18T14:12:39.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  16. 2019-12-18T14:12:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  17. 2023-05-12T12:51:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  18. 2023-05-12T18:20:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}
  19. 2023-05-30T11:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30103",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.