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TJMT — 00002886520098110093

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 228b3877d3749bea35532f8f3cdee9a93994c77a7cfa5c9d628efefebe1d8cf2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-16 a 2024-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-21: Documento (TPU 581)
2024-11-04: Recebimento (TPU 132)
2024-11-04: Remessa (TPU 123)
2024-10-02: Definitivo (TPU 246)
2024-10-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-01: Documento (TPU 581)
2024-09-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-04: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-09-04: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-04-16T11:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-16T12:57:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-17T11:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-24T08:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-24T18:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-04T15:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2009-06-04T15:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-19T16:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-06-19T16:17:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-19T15:34:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-19T16:43:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-08-06T16:04:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-08-06T16:04:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-11-04T11:21:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-11-04T13:07:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-11-04T13:07:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-11-05T11:26:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-11-06T11:26:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-08-09T19:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-08-23T17:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-08-23T17:44:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-09-01T18:10:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8106",
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2010-09-01T18:11:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-09-14T17:47:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "8106",
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  }
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2010-09-14T17:47:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 169
    }
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
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2011-07-05T15:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
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2011-09-28T17:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2011-10-28T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
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2011-12-12T13:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
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2011-12-12T15:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
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2013-05-22T15:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2013-11-08T12:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2013-11-13T13:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2014-01-21T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2016-02-25T13:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2017-07-31T16:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2018-08-23T13:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2018-10-17T08:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2018-10-23T14:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

2020-02-12T18:22:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8106",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002201620184014102 — Execução Fiscal · 2018-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 05ª - Porto Velho
TRF1 — 00002202020164013606 — Cumprimento de sentença · 2016-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Vara Única de Juína
TRF1 — 00002205220094013901 — Execução Fiscal · 2009-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF1
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 02ª - Marabá
TRF6 — 00000650320194013803 — Execução Fiscal · 2019-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000657720184013822 — Execução Fiscal · 2018-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
TJMG — 59525676020208130000 — Recurso Especial · 2022-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / Primeira Vice-Presidência
TJPI — 00001690720158180059 — Execução Fiscal · 2015-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
TRF6 — 00000390520194013803 — Execução Fiscal · 2019-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF6
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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